26/06/2019
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 626/2018 que "autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel do seu patrimônio a empresa Zona Urbana Indústria e Comércio de Confecções e Moda l TOA, para a implantação de parque fabril de confecção, doação esta, fundamentada no interesse público" e dá outras providências.
