Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 664/2019
30/04/2019
Altera o parágrafo único, do art. 2º, da Lei 657/2019, que dispõe sobre o prazo do Termo de Adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal · do Município de Morrinhos - Refis Municipal e dá outras providências.
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