Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 664/2019
30/04/2019
Altera o parágrafo único, do art. 2º, da Lei 657/2019, que dispõe sobre o prazo do Termo de Adesão ao Programa Especial de Recuperação Fiscal · do Município de Morrinhos - Refis Municipal e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Morrinhos utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
