Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 663/2019
27/03/2019
DISPÕE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MORRINHAS-CE, DO REAJUSTE VENCIMENTAL AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
