Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 663/2019
27/03/2019
Dispõe, no âmbito do Município de Morrinhas-CE, do reajuste vencimental aos profissionais do magistério público municipal, integrantes do quadro de pessoal, na forma que Indica e dá outras providências.
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