Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 660/2019

18/02/2019

Altera a Lei Municipal nº. 616/2018, que dispõe sobre a Estruturação do órgão gestor de Assistência Social do município de Morrinhos, alterando sua estrutura organizacional, o quadro de provimento em comissão e subsídios e dá outras providências.

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