Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 618/2018

18/01/2018

Autoriza o Poder Executivo municipal a transferir para a Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Morrinhos e para a Associação dos Agentes de Endemias de Morrinhos e Região os recursos federais referentes ao incentivo financeiro adicional dos Agentes Comunitário de Saúde (ACS'S) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE'S) e dá outras providências.

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