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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 615/2018

18/01/2018

Institui o estágio de estudantes no âmbito do poder executivo municipal e a bolsa-estágio, com base na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, e dá outras providências.

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