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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 596/2017

05/07/2017

Institui o Sistema Municipal de Ensino de Morrinhos Ceará, reformula a Lei 46/1997, que instituiu o Conselho Municipal de Educação e dá outras providências.

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