Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 591/2017
06/04/2017
Dispõe, no âmbito do Município de Morrinhos-CE, do reajuste vencimental aos profissionais do magistério público municipal, integrantes dos níveis de PEB I e PEB II do quadro de pessoal, na forma que indica e dá outras providências.
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