Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 589/2017
03/04/2017
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRINHAS, NO VALOR DE R$ 350.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.