Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 583/2017
30/01/2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA NO VALOR DE R$ 250,00 (DUZENTOS E CINQUENTA REAIS) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.