Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 582/2017
30/01/2017
AUTORIZA O EXECUTIVO A UTILIZAR EM PAGAMENTO DE PESSOAL ATÉ A INTEGRALIDADE DOS RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESTINADOS A EXECUÇÃO DAS AÇÕES CONTINUADAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
