Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 581/2017
30/01/2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos agentes comunitários da saúde (ACS's) e aos agentes de combate a endemias (ACE's) o incentivo financeiro adicional, e dá outras providências.
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