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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 580/2017

30/01/2017

Suprime os incisos VII, VIII, IX e cria o parágrafo único no artigo 30 da Lei nº 09/93 de 11 de junho de 1993 que institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

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