Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 572/2017
04/01/2017
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REFEIÇÕES E LANCHES AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E AUTORIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
