Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 687/2020
31/03/2020
Assegura a ampliação de carga horária semanal de trabalho dos servidores efetivos de cargo com jornada de trabalho inferior a quarenta horas semanais e remuneração de até meio salário mínimo e dá outras providências.
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