Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 687/2020
31/03/2020
ASSEGURA A AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA SEMANAL DE TRABALHO DOS SERVIDORES EFETIVOS DE CARGO COM JORNADA DE TRABALHO INFERIOR A QUARENTA HORAS SEMANAIS E REMUNERAÇÃO DE ATÉ MEIO SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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