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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 681/2019

10/10/2019

AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER O PAGAMENTO DA DÍVIDA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MORRINHOS ALUSIVAS À DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS – DCTF E À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO DA PESSOA JURÍDICA – DIPJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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