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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 570/2016

18/10/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO ACARAÚ/COREAÚ - SISAR-BAC E A ASSOCIAÇÃO DA LOCALIDADE DE BOM PRINCÍPIO, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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