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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 560/2016

23/05/2016

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 554/16, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA.

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