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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 559/2016

09/05/2016

ALTERA A LEI DE N° 70/99 DE 1° DE FEVEREIRO DE 1999, CONCEDENDO AO SECRETÁRIO ADJUNTO DE AÇÃO SOCIAL O PODER DE ORDERNAR DESPESAS DA PASTA, EM CONJUNTO COM O TITULAR DA PASTA E O PREFEITO MUNICIPAL.

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