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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 554/2016

29/02/2016

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO AOS AGENTES DE COMBATE DE ENDEMIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA.

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