Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 552/2016
11/01/2016
REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ASSESSOR PARLAMENTAR E DE PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PRIVIDÊNCIAS.
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