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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 536/2015

09/03/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 243/2006, QUE ESTABELECEU A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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