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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 532/2015

23/02/2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 468-A/2013, QUE CONCEDE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA.

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