Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 532/2015
23/02/2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 468-A/2013, QUE CONCEDE RECURSO PECUNIÁRIO AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS NO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA.
