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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 528/2015

09/02/2015

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 513/2014, DE 15 DE SETEMBRO DE 2014, NA FORMA QUE INDICA.

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