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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 514/2014

06/10/2014

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE MORRINHOS A CELEBRAR CONVÊNIOS, ACORDOS OU CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OFICIAIS PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS VEREADORES E SERVIDORES E FOLHAS DE PAGAMENTOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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