Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 503/2014
14/05/2014
CRIA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
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