Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 502/2014
14/05/2014
FIXA O VALOR PARA PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR/RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, PARÁGRAFOS 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Morrinhos utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
