Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 489/2014
17/03/2014
CRIA O CARGO DE COORDENADOR DO PRO - CIDADANIA NO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ALTERANDO A LEI MUNICIPAL Nº 56, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1997, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.