Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 482/2014
03/02/2014
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL, LOTADO NA CÂMARA MUNICIPAL, AUMENTO ESTABELECIDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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