Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 454/2013

22/05/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PARCELAMENTO ESPECIAL JUNTO A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – SEFAZ - DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS PELO MUNICÍPIO DE MORRINHOS À SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - SSP.

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