Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 452/2013

09/04/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, E CRIA O CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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