Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 452/2013
09/04/2013
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, E CRIA O CARGO DE CHEFE DE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES DA PREFEITURA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.
