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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 451/2013

09/04/2013

ALTERA A LEI Nº 333/2009, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009 QUE CONCEDE INCENTIVO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NA FORMA QUE INDICA.

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