Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 449/2013
26/03/2013
INSTITUI O SERVIÇO ESPECIAL E CRIA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE ESPECIAL PARA MOTORISTAS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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