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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 445/2013

18/03/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 409, DE 24 DE JANEIRO DE 2012 E A LEI Nº 214, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2004, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS.

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