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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 444/2013

18/03/2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A NOMINAR O CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL – CEI, DA LOCALIDADE DE ESPINHOS DOS LOPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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