Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 411/2012
25/01/2012
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO PESSOAL CONTRATADO PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE CATADOR DE LIXO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO MJ/SDE/FDD Nº 011/2011.
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