Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 397/2011
31/10/2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA DO MUNICÍPIO COM O INSS, CONFORME PORTARIA PGFN/RFB Nº 15, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2009.
