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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 396/2011

20/10/2011

DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DO DIA 15 DE NOVEMBRO COMO O DIA DA MARCHA DO VALE A SER OBSERVADO E RESPEITADO PELA SOCIEDADE CIVIL E PELO PODER PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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