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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 369/2010

16/12/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 2° E 7°DA LEI MUNICIPAL N° 339/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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