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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 364/2010

28/10/2010

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 333/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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