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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 356/2010

23/04/2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR OFICIALMENTE DE “ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL JONAS ROBERTO MAGALHÃES” “A ESCOLA HOJE, DENOMINADA DE “ESCOLA HUMBERTO BEZERRA” EM SITIO ALEGRE” NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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