Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 350/2010
26/02/2010
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHOS, NO VALOR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.