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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 331/2009

20/10/2009

ALTERA O ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 105/2001 DE 15 DE JANEIRO DE 2001 NA FORMA QUE INDICA.

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