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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 326/2009

22/09/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CLASSIFICAR O GRUPO SANGUÍNEO E O FATOR RH JUNTAMENTE COM O EXAME DO PEZINNHO DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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