Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 326/2009
22/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CLASSIFICAR O GRUPO SANGUÍNEO E O FATOR RH JUNTAMENTE COM O EXAME DO PEZINNHO DE RECÉM-NASCIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
