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COMBATE A FAKE NEWS
CONTRA O CORONAVÍRUS (COVID-19)
21/08/2009
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.° 217/1981, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1981, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
*Prezado(a), esta avaliação não será analisada como manifestação de Ouvidoria. Servirá apenas para revisarmos e refletirmos sobre as informações disponíveis nesta página.
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Seguindo a LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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