Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 322/2009

21/08/2009

DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI N.° 83/2000, DE 03 DE ABRIL DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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