Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 317/2009
02/06/2009
ATORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MORRINHO, NO VALOR DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.