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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 313/2009

14/05/2009

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM O INSTITUTO BLAISE PASCAL DESTINADO À MODERNIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS, FINANCEIRO E JURÍDICOS VISANDO À AMPLIAÇÃO DA RECEITA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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