Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 309/2009

04/05/2009

ALTERA O ANEXO IV - TABELA VENCIMENTAL DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, DA LEI N° 181/2007, DE 24 DE AGOSTO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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