Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 748/2022
12/09/2022
Promulga o Projeto de Lei LegisIativo n° 30/2022 de 03 de agosto de 2022, sancionada tacitamente em virtude do silêncio de sanção pelo Prefeito Municipal.
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