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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 748/2022

12/09/2022

PROMULGA O PROJETO DE LEI LEGISIATIVO N° 30/2022 DE 03 DE AGOSTO DE 2022, SANCIONADA TACITAMENTE EM VIRTUDE DO SILÊNCIO DE SANÇÃO PELO PREFEITO MUNICIPAL.

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